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Parecer Técnico de Viabilidade de Localização

O PVL não é obrigatório, porém funciona como uma ferramenta preventiva de problemas com a localização do empreendimento. Muitas vezes, o empreendedor pretende se instalar em regiões ambientalmente saturadas ou cujo zoneamento não contempla a atividade pretendida. Dessa forma, através do PVL o empreendedor minimiza riscos e evita eventuais prejuízos.
Estudos de viabilidade ambiental e de localização são fundamentais em novos empreendimentos, uma vez que avaliam objetivamente todas as particularidades da(s) área(s) em que se deseja instalar a empresa ou empreendimento.
Torna-se indispensável a realização de estudos de viabilidade ambiental em cada local pretendido, analisando as possibilidades de obstáculos ambientais, sociais e de licenciamento, além de riscos a imagem da marca, dificuldades e oportunidades no licenciamento ambiental do novo empreendimento, entre outros fatores.
O resultado destes estudos de viabilidade ambiental será um painel conclusivo e explicativo, que permitirá ao empreendedor avaliar as melhores alternativas de localização, além de fornecer diretrizes para um melhor licenciamento ambiental e gestão futura do novo empreendimento.
Os estudos de viabilidade ambiental e localização devem ser feitos antes do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e do Relatório Ambiental Preliminar (RAP), uma vez que referidos estudos irão suprir o EIA/RIMA e o RAP de informações que facilitarão suas aprovações futuramente, através de um local melhor escolhido e conhecido.

Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é atualmente uma etapa crítica do ciclo de vida de qualquer empresa, tanto na implantação de novos empreendimentos como na ampliação e operação dos mesmos.

Através das Agências Ambientais (CETESB, CRA, FEEMA, SEMAD, IAP, FATIMA, entre outras), o licenciamento ambiental atua como uma forma do poder público acompanhar e fiscalizar indústrias e empreendimentos em operação e implantações.
É fundamental que o licenciamento ambiental seja realizado de forma legal, técnica e especializada, de modo a garantir maior tranqüilidade e menor risco empresarial durante a vigência destas licenças. O licenciamento ambiental é condicionante primário à certificação ambiental completa de qualquer atividade ou produto e até financiamentos ou empréstimos.

Licença Prévia (LP)

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
Licença de Instalação (LI)
Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
Licença de Operação (LO)

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
Assessorada pela LA no licenciamento ambiental a empresa estará pronta para solicitar Licenças Prévias (LP), Licenças de Instalação (LI) e Licenças de Operação (LO), Renovação da Licença de Operação, e a realização dos estudos de impacto ambientais: Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), entre outros.

A LA está preparada para atuar no licenciamento ambiental ou sua necessaria renovação em qualquer Estado do Brasil, auxiliando a empresa no atendimento às legislações vigentes, em âmbitos Municipal, Estadual e Federal.
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CADRI - Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental.
Instrumento que aprova o encaminhamento de resíduos industriais a locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final, licenciados ou autorizados pela CETESB.

CDL - Certificado de Dispensa de Licença.

Dispensa de Licenciamento.

Certificado de Dispensa Parcelamento de Solo e Condomínio

Documento emitido quando no imóvel não incidir área de preservação permanente, nem houver vegetação nativa (na existência de um desses atributos deverá ser solicitado Parecer Técnico).

Supressão de vegetação nativa

Qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa depende de autorização, seja qual for o tipo da vegetação (mata atlântica, cerrado e outras) e o estágio de desenvolvimento (inicial, médio, avançado ou clímax). Mesmo um simples bosqueamento (retirada da vegetação do sub-bosque da floresta) ou a exploração florestal sob regime de manejo sustentável, para retirada seletiva de exemplares comerciais (palmito, cipós, espécies ornamentais, espécies medicinais, toras de madeira, etc) não podem ser realizados sem o amparo da AUTORIZAÇÃO para supressão ou intervenção em área de preservação permanente.
Intervenção em áreas de preservação permanente

Área de preservação permanente é a área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o da Lei Federal nº 4.771/65, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

Corte de árvores isoladas

A autorização para supressão de exemplares arbóreos nativos isolados, vivos ou mortos, situados fora de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, Reservas e Estações Ecológicas assim definidas por ato do Poder Público, quando indispensável para o desenvolvimento de atividades, obras ou empreendimentos, será emitida pela CETESB, após a realização de análise técnica e mediante assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental que contemple plantio compensatório.

Averbação de reserva legal

Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que não seja a de preservação permanente, onde não é permitido o corte raso, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
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